Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.275, de 12 de maio de 2023

Identificação Básica

Órgão

Arquivo - ARQ

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

1275

Ano

2023

Data

12/05/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

12/05/2023

Veículo de Publicação

Diário oficial dos municípios

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados disponibilizar macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes, no município de Manacapuru e dá outras providencias.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Assistência Social; Bem estar;
  • Idosos; necessidades especiais; mulheres;
  • Infraestrutura; mobilidade; Acessibilidade;
  • Saúde
  • Utilidade Pública

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Anexos Norma Jurídica