Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.256, de 17 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1256
Ano
2023
Data
17/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/04/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou
revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança; Transporte; Serv. Público
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica