Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.251, de 17 de abril de 2023

Identificação Básica

Órgão

Arquivo - ARQ

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

1251

Ano

2023

Data

17/04/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

18/04/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial dos Municípios

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas veterinárias, Pet shops e estabelecimentos congêneres, instalados no município de Manacapuru, fixarem placas informativas acerca do crime de maus-tratos a animais e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Saúde
  • Utilidade Pública

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Anexos Norma Jurídica