Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.157, de 11 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1157
Ano
2022
Data
11/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/10/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação; Cultura; Arte; Desporto e Lazer
- Saúde
- Segurança; Transporte; Serv. Público
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica