Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.128, de 09 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1128
Ano
2022
Data
09/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Cria o Programa "Meu Imóvel", que regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura; mobilidade; Acessibilidade;
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Anexos Norma Jurídica