Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.004, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1004
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Meio de Aplicativos ou Plataformas de Comunicação em Rede no município de Manacapuru e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura; mobilidade; Acessibilidade;
- Segurança; Transporte; Serv. Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica