Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 995, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
995
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Cria o Programa IPTU Verde e autoriza a concessão de descontos no imposto predial e territorial urbano ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fauna; Flora; Sustentabilidade
- LDO; LOA; PPA; Imposto, Taxa, crédito, tributário
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Anexos Norma Jurídica