Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 908, de 14 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
908
Ano
2021
Data
14/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento das despesas de tratamento de animal agredido, e a prestação de socorro aos animais atropelados na forma que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fauna; Flora; Sustentabilidade
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Anexos Norma Jurídica