Lei Ordinária Municipal nº 776, de 01 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
776
Ano
2020
Data
01/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
18/03/2020
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Abastecimento e Esgoto – SAAE, em decorrência da Institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Abastecimento e Esgoto – SAAE, em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Indexação
Observação
Esta lei terá seus efeitos retroagidos a 18 de março de 2020.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica