Lei Ordinária Municipal nº 808, de 06 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
808
Ano
2020
Data
06/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Segurança; Transporte; Serv. Público
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Anexos Norma Jurídica