Parecer CLJRF/CMM nº 16 de 2020 | Norma Jurídica Sancionada | 27/03/2020 (Parecer CLJRF/CMM nº 16 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

27/03/2020

Unidade Local

Executivo Municipal - PREF

Unidade Destino

Secretaria Administrativa - SECADM

Data Encaminhamento

27/03/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Jurídica Sancionada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI MUNICIPAL Nº 769 DE 27 DE MARÇO DE 2020.