Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 117 de 2019 | Veto sobre a proposição mantido | 04/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 117 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2020
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Executivo Municipal - PREF
Data Encaminhamento
04/03/2020
Data Fim Prazo
04/03/2020
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para informação do Executivo Municipal, conforme art. 54 da Lei Orgânica §10 ‘A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara’: Veto Total ao Projeto de Lei Municipal nº 117_A/2019: autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão da área de terras e benfeitorias que especifica pertencentes ao Patrimônio Municipal de Manacapuru, a empresa J de Souza Cruz EPP (Fruit Bom)”.