Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2026 | Norma Jurídica Sancionada | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
07/04/2026
Status
Norma Jurídica Sancionada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.935, de 07 de abril de 2026