Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2026 | Aguardando Veto ou Sanção da Norma Jurídica | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Executivo Municipal - PREF
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Veto ou Sanção da Norma Jurídica
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para sanção ou veto do Executivo