Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 11 de 2026 | Parecer da Comissão CJRF: Admissibilidade | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CDPDM - Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão CJRF: Admissibilidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da comissão de justiça favorável