Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2026 | Parecer da Comissão CJRF: Admissibilidade | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão CJRF: Admissibilidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da comissão de justiça favorável