Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 114 de 2025 | Parecer da Comissão CJRF: Inadmissibilidade | 17/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 114 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão CJRF: Inadmissibilidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade do projeto, aprovado