Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 114 de 2025 | Parecer da Assessoria Jurídica Rejeição | 03/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 114 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
03/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Assessoria Jurídica Rejeição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurício pela incostitucionalidade