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PLO 27/2020 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ementa: Proíbe que pessoas que cometerem maus tratos ou abandono de animais possam obter novamente sua guarda e de adotar outros animais.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2020
Data Fim Prazo (Matéria): 24 de Abril de 2020
Autor:
Tchuco Benício
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Abril de 2020
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2020
Última Ação: ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.
Texto Original
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PCLJR 21/2020 - Parecer CLJRF/CMM
Ementa: Favorável ao Projeto de Lei Municipal n° 229/2019, Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de GPS nos veículos de transporte de resíduos sólidos (lixo comum e hospitalar) e limpa fossas no Município de Manacapuru”.
Apresentação: 10 de Março de 2020
Data Fim Prazo (Matéria): 10 de Março de 2020
Autor:
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relatorias:
Natan Nogueira (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Março de 2020
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCOSP 7/2020 - Parecer COSPTSUT/CMM
Ementa: Favorável ao Projeto de Lei Municipal n° 229/2019, Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de GPS nos veículos de transporte de resíduos sólidos (lixo comum e hospitalar) e limpa fossas no Município de Manacapuru”.
Apresentação: 16 de Março de 2020
Data Fim Prazo (Matéria): 16 de Março de 2020
Autor:
COSPTSUT - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte, Segurança Urbana e Turismo
Relatorias:
Tchuco Benício (COSPTSUT - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte, Segurança Urbana e Turismo)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Março de 2020
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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