Ato da Mesa Diretora - Parecer do Relator 001 de 02/03/2020 por Relator(a) da Comissão (Parecer CLJRF/CMM nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ato da Mesa Diretora
Nome
Parecer do Relator 001
Data
02/03/2020
Autor
Relator(a) da Comissão
Ementa
III – VOTO
Em face do exposto, conforme epigrafe, o “Veto Total ao Projeto de Lei Municipal nº 117_A/2019” não reveste-se de boa forma constitucional, legal, jurídico e de razoável técnica legislativa e, no mérito, não deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua INADMISSIBILIDADE.
Em face do exposto, conforme epigrafe, o “Veto Total ao Projeto de Lei Municipal nº 117_A/2019” não reveste-se de boa forma constitucional, legal, jurídico e de razoável técnica legislativa e, no mérito, não deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua INADMISSIBILIDADE.
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