Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer 001 de 28/02/2020 por Procuradoria Jurídica (Parecer CLJRF/CMM nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer 001
Data
28/02/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
PELA ADMISSIBILIDADE, COM INCONSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL, NÃO ACEITO PELA RELATORIA.
Indexação
Texto Integral