Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer 007 de 10/03/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo Municipal nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer 007
Data
10/03/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral