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Memorando Legislativo - MEMO Nº 012/2026-CMMPU de 17/03/2026 por PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 17 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando Legislativo

Nome

MEMO Nº 012/2026-CMMPU

Data

17/03/2026

Autor

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Ementa

MEMO Nº 012/2026-CMMPU

Indexação

OpenAPI