Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 13/03/2026 | Assessoria Jurídica - AJ | Plenário - PLEN | Aguardando distribuição para as Comissões |
| 25/02/2026 | Secretaria Administrativa - SECADM | Assessoria Jurídica - AJ | Análise de prejudicidade. |