Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER JURÍDICO Nº 0025/2025 – PROJUR/CMM de 03/06/2025 por ASSESSORIA JURIDICA (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 0025/2025 – PROJUR/CMM
Data
03/06/2025
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Indexação