Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer 046_2020 de 19/10/2020 por Assessoria Juridica (Projeto de Decreto Legislativo Municipal nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer 046_2020
Data
19/10/2020
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
ADMISSIBILIDADE
Indexação
Texto Integral