Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer 004 de 31/03/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 229 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer 004
Data
31/03/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Admissível
Indexação
Texto Integral