Requerimento Legislativo nº 672 de 2023

REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – BETANAEL DA SILVA D’ANGELO, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANACAPURU – ROSINALDO CAVALCANTE MOURA, A PROMOTORA DA 2º E 3°PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANACAPURU – DRA. TÂNIA MARIA AZEVEDO FEITOZA, A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CMDCA) – DRA. HARIANY SANTOS CAMPELO, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, PRESIDENTE DO FÓRUM PERMANENTE DE CONSELHEIROS E EX CONSELHEIROS TUTELARES DO AMAZONAS (FECTAM) – DR. ERIVELT SABINO DE ARAÚJO, AO DEFENSOR PÚBLICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE 1ª INSTANCIA ESPECIALIZADA EM INTERESSES COLETIVOS – DR. THIAGO NOBRE ROSA, SOLICITANDO UNIÃO DE ESFORÇOS PARA QUE SEJA CUMPRIDO O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 552 DE 10 DE ABRIL DE 2019, INSTITUINDO O NOVO CONSELHO TUTELAR DE MANACAPURU E DEFININDO A ÁREA DE ATUAÇÃO DE CADA CONSELHO TUTELAR. E AINDA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52;