Documentos Acessórios (Parecer CLJRF/CMM nº 44 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO/Nº. 035/2020-CLJRF/CMM. | Oficio de Comissão Legislativa | 04/06/2020 | Presidente da Comissão de Justiça | memo_035---_advogado_projeto_de_lei_municipal_n_031.pdf |
| Parecer n. 033/2020-AJ | Parecer da Assessoria Jurídica | 10/06/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_033_projeto_de_lei_municipal_031_2020.pdf |