Indicação Legislativa nº 281 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2022
Número
281
Data de Apresentação
23/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – BETANAEL DA SILVA D’ÂNGELO, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO – PAULO DA SILVA TEIXEIRA, SUGERINDO: ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE MANACAPURU.
Indexação
Observação