Parecer CLJRF/CMM nº 84 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer CLJRF/CMM
Ano
2022
Número
84
Data de Apresentação
16/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 068/2022, do Vereador Willace Sapo, “Dispõe sobre a exigência de apresentação certidões negativas de antecedentes criminais e certidões negativas de processos criminais para concorrer a cargo de presidências nos bairros e para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar do município de Manacapuru”.
Indexação
Observação