Documentos Acessórios (Parecer CLJRF/CMM nº 38 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO/Nº. 023/2020-CLJRF/CMM. | Oficio de Comissão Legislativa | 16/03/2020 | Presidente da Comissão de Justiça | memo_023---_advogado_projeto_de_lei_municipal_n_038.pdf |
| Parecer n. 021/2020-AJ | Parecer da Assessoria Jurídica | 22/04/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_021_projeto_de_lei_municipal_038_2020.pdf |