Documentos Acessórios (Parecer CLJRF/CMM nº 36 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Memo n. 021/2020 | Oficio de Comissão Legislativa | 16/03/2020 | Presidente da Comissão de Justiça | memo_021---_advogado_projeto_de_lei_municipal_n_003.pdf |
| Parecer 018/2020. | Parecer da Assessoria Jurídica | 18/03/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_018_projeto_de_lei_municipal_003_2020..pdf |