Requerimento de Urgência nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento de Urgência
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
27/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Isenção Covid
Dias Prazo
20
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Isenção SAAE
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Representação Legislativa
Número
2
Ano
2020
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
27/03/2020
Dados Textuais
Ementa
Pedido de Urgência feito através da Mensagem nº 003/2020 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Municipal n° 017/2020, que “Institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Abastecimento e Esgoto – SAAE, em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”.
Indexação
Observação