Documentos Acessórios (Parecer CLJRF/CMM nº 30 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO/Nº. 014/2020-CLJRF/CMM. | Oficio de Comissão Legislativa | 05/03/2020 | Presidente da Comissão de Justiça | memo_014---_advogado_projeto_de_lei_municipal_n_016.pdf |
| Parecer 016/2020 | Parecer da Assessoria Jurídica | 13/03/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_016_projeto_de_lei_municipal_016_2020.pdf |