Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 217 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ano
2021
Número
217
Data de Apresentação
04/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Impõe às farmácias e estabelecimentos similares a exibirem em lugares visíveis e de fácil leitura placas com a seguinte orientação: "O medicamento genérico tem o mesmo efeito do medicamento de marca" e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada