Parecer CLJRF/CMM nº 180 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer CLJRF/CMM
Ano
2021
Número
180
Data de Apresentação
27/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 194/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a responsabilização do organizador de evento em espaços públicos, sobre os danos ao patrimônio público e ou privado dá outras providências”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.
Indexação
Observação