Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 24 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ano
2020
Número
24
Data de Apresentação
19/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
24/04/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os critérios obrigatórios para empresas prestadoras de serviços públicos recuperarem as vias e calçadas que danificarem na execução de seus serviços
Indexação
Observação