Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 15 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ano
2020
Número
15
Data de Apresentação
11/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
16/03/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
Indexação
Observação
MEMO Nº 082/2020-CMM Manacapuru-AM, 16 de março de 2020.
Através do presente, informo a Vossa Senhoria a respeito do Projeto de Lei Municipal n° 011/2020, foi declarado prejudicado em atenção ao art. 8º da Lei Municipal nº 177/2012, haja vista que existem neste Parlamento a Lei Municipal, conflitando com o projeto.
Desta forma, em atenção a Lei Municipal nº 177/2012, e art. 234 §2º I do Regimento Interno desta Casa, o projeto será arquivado.
Através do presente, informo a Vossa Senhoria a respeito do Projeto de Lei Municipal n° 011/2020, foi declarado prejudicado em atenção ao art. 8º da Lei Municipal nº 177/2012, haja vista que existem neste Parlamento a Lei Municipal, conflitando com o projeto.
Desta forma, em atenção a Lei Municipal nº 177/2012, e art. 234 §2º I do Regimento Interno desta Casa, o projeto será arquivado.