Autorias (Parecer CLJRF/CMM nº 11 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |