Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 58 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ano
2026
Número
58
Data de Apresentação
09/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui diretrizes para a promoção da saúde e da dignidade das mulheres servidoras públicas municipais acometidas por condições ginecológicas incapacitantes, mediante a adoção de medidas voltadas ao reconhecimento da Licença Menstrual no âmbito da Administração Pública Municipal.
Indexação
Observação