Legislações (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 35 de 2026)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.435, de 13 de dezembro de 2023 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.435, de 13 de dezembro de 2023 |