Legislações (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 32 de 2026)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.918, de 09 de fevereiro de 2026 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.918, de 09 de fevereiro de 2026 |