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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER JURÍDICO Nº 0023/2026 – PROJUR/CMM Parecer da Assessoria Jurídica 12/03/2026 ASSESSORIA JURIDICA 14_-_parecer_23_-_projeto_de_lei_que_institui_a_politica_municipal_de_adaptacao_e_resiliencia_climatica_8093_pmarc_enviar.pdf
MEMO Nº 012/2026-CMMPU Memorando Legislativo 17/03/2026 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL memo_no_012-projeto_de_lei_015_16_17_19.pdf
MEMO Nº 019/2026-CMMPU Memorando Legislativo 24/03/2026 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL memo_no_019-comissao_de_meio_ambiente_desenvolvimento_sustentavel_geodiversidade-projeto_de_lei_016.pdf
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