Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2026 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 03/03/2026 | Assessoria Jurídica - AJ | Plenário - PLEN | Aguardando distribuição para as Comissões |
| 02/03/2026 | Secretaria Administrativa - SECADM | Assessoria Jurídica - AJ | Análise de prejudicidade. |