Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 131 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO Nº 0030/2025 – PROJUR/CMM | Parecer da Assessoria Jurídica | 23/06/2025 | ASSESSORIA JURIDICA | 05_-_parecer_do_projeto_de_lei_loterias_execu_assinado.pdf |