CACAPR - Comissão de Agroindústria, Comércio, Agricultura e Política Rural

Subseção VII - Da Comissão de Agroindústria, Comércio, Agricultura e Política Rural

Art. 83. Compete à Comissão de Agroindústria, Comércio, Agricultura e Política Rural, apreciar e manifestar-se sobre matérias que versem sobre:
I. atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do Município;
II. atividades econômicas desenvolvidas no Município;
III. economia urbana e desenvolvimento técnico-científico;
IV. assuntos relativos à agricultura, pecuária, caça e pesca; recursos renováveis; flora, fauna, solo e água; organização da vida rural e agrária; estímulos financeiros e creditícios; pesquisa e experimentação; vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou de consumo nas atividades agropecuárias e política de insumo;
V. apreciar, discutir, propor e votar matérias de interesse para o desenvolvimento do turismo, indústria e comércio em Manacapuru, e acompanhar as ações de entidades e organismos vinculados a estes setores, com fiscalização na trajetória municipal;
VI. proteção ambiental;
VII. controle da poluição ambiental;
VIII. proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais;
IX. planejamento e projetos rurais.