Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 25 de 2022 em 19ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 25 de 2022
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação