Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 194 de 2021 em 42ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 194 de 2021
Dispõe sobre a responsabilização do organizador de evento em espaços públicos, sobre os danos ao patrimônio público e ou privado dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação