Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 181 de 2021 em 42ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 181 de 2021
Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação